TJMS - 0811939-89.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 08:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/02/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/01/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 08:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2023 19:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/11/2023 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
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26/11/2023 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0811939-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gregória Ajala de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GREGORIA AJALA DE OLIVEIRA e em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e JESSICA MAYARA DA SILVA OLIVEIRA para, confirmando a decisão de fls.82-83, determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente aos autos de infração nº.
TEN0105224 554-1; TEN0115003 554-1; TEN0090616 554-1; MV00125755 745-5; MA00047075 605-0; MA00047811 605-0; MA00047812 605-0; TEN0105224 554-1; TEN0115003 554-1; e TEN0090616 554-1 do prontuário de habilitação da requerente e proceda a transferência desta e, por consequência lógica das demais penalidades advindas incluindo-se aqui o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 015732/2021 - para o prontuário de habilitação da real condutora infratora JESSICA MAYARA DA SILVA OLIVEIRA (CPF nº *69.***.*26-73) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra.
De igual forma, deve ser direcionado o processo administrativo a quem efetivamente é o responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 06 de novembro de 2023.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
16/11/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/11/2023 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/11/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 18:01
Homologada a Transação
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13/11/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2023 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/10/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2023 15:15
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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16/10/2023 14:57
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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29/08/2023 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/08/2023 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/07/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/07/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/07/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/07/2023 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/07/2023 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/07/2023 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/07/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/07/2023 18:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/05/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/05/2023 14:06
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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31/05/2023 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/05/2023 15:06
Recebidos os autos
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30/05/2023 15:06
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2023 17:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2023 10:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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