TJMS - 0810353-84.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 13:18
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2024 08:57
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2024 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
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19/02/2024 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 14:02
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 04:19
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/01/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 10:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/01/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
11/12/2023 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2023 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 09:02
Conclusos para decisão
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07/12/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810353-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sirlene Ribeiro Lopes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Apelação CÍVEl - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA SUSPENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a configuração de dano moral pela alegada suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial (energia elétrica). 2.
A Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público, prevê a possibilidade de interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que o consumidor seja previamente informado 3.
Na espécie, a concessionária comprovou a regularidade da suspensão do fornecimento de energia, inexistindo dever de indenizar, pois ocorreu a religação das instalações do consumidor à revelia da distribuidora. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
21/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810353-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sirlene Ribeiro Lopes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810353-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sirlene Ribeiro Lopes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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