TJMS - 1422285-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

OSWALDO DA SILVEIRA MAYER JUNIOR

CPF *31.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SETE QUEDAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

OSWALDO DA SILVEIRA MAYER JUNIOR

OAB: 11752/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 08:24

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422285-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Oswaldo da Silveira Mayer Junior Paciente: A. de P.

    M.

    Advogado: Oswaldo da Silveira Mayer Junior (OAB: 11752/SC) Interessado: R. do N.

    Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas EMENTA - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA - NÃO-CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO QUE ESTAVA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM E QUE, POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO, FOI DECIDIDA PELA AUTORIDADE SUSCITADA, FORMANDO NOVO TÍTULO JUDICIAL A JUSTIFICAR O CÁRCERE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - MÉRITO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DEFENSIVO - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

    O princípio da unirrecorribilidade impede que uma mesma decisão seja atacada por impugnações diversas em instâncias distintas.

    A superveniência de decisão no juízo de origem, indeferindo pedido de revogação da prisão preventiva, constitui novo título judicial que não pode ser impugnado pela impetração que invectivava o decreto prisional anterior.

    O simples ultrapassar de determinado prazo para manifestação, especialmente por poucos dias, não é motivo suficiente para se revogar automaticamente a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

    Emanado o parecer e exarada a decisão sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, resta superado o suposto excesso de prazo na análise da pretensão.

    Ordem parcialmente conhecida e denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Denegaram a ordem, unânime.

  • 12/12/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:49

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 30/11/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422285-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Impetrante: Oswaldo da Silveira Mayer Junior Paciente: A. de P.

    M.

    Advogado: Oswaldo da Silveira Mayer Junior (OAB: 11752/SC) Interessado: R. do N.

    Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 12:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422285-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Oswaldo da Silveira Mayer Junior Paciente: A. de P.

    M.

    Advogado: Oswaldo da Silveira Mayer Junior (OAB: 11752/SC) Interessado: R. do N.

    Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas Diante do exposto, não tendo, neste momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a.

    Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e, caso transcorrido in albis o prazo para prestação, fica desde já autorizado novo pedido, inclusive mediante contato telefônico à Serventia, certificando-se o resultado nos autos (data, hora, interlocutores e mensagem).

    Recebidas tais informações, à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Finalmente, conclusos.

    P.I.C.

  • 20/11/2023 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 18:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/11/2023 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 16:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/11/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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