22/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018713-84.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Gilberto Garcia de Souza Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do dispositivo de lei em que se funda o crédito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos do artigo 203, CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018713-84.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Gilberto Garcia de Souza Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 16:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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