23/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800871-77.2020.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Izaura Lima Sarmento Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Thibério de Queiroz Cavalcanti Lima (OAB: 16243/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGUROS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Há de se reformar a sentença no tocante à existência de dano moral, porquanto, como houve reconhecimento de falha na prestação dos serviços, bem como desconto indevido de valores em verba alimentar da autor, é evidente a prática de ato ilícito, sendo, portanto, devido o dano moral, o qual configura-se ou presumido.

Quanto ao valor da reparação moral, como se sabe, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o valor da indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve incidir a correção monetária da data do seu arbitramento (súmula 362, do STJ) e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:25

INCONSISTENTE
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800871-77.2020.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Izaura Lima Sarmento Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogado: Thibério de Queiroz Cavalcanti Lima (OAB: 16243/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:15

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:15

Distribuído por prevenção
16/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821698-77.2023.8.12.0110

Fabiana Marim de Amarante Fior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Jaqueline Tessari Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0003035-53.2013.8.12.0017

Ministerio Publico Estadual

Claudio Miranda Guimaraes da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2013 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0821232-83.2023.8.12.0110

Andreano Martini

Edneia Varone de Moura

Advogado: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800892-04.2021.8.12.0009

Valnelmir Cardoso de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Roberto Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800892-04.2021.8.12.0009

Valnelmir Cardoso de Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Roberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2021 17:21

Exibir Processo