19/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904336-97.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Global Telecomunicacoes Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904336-97.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Global Telecomunicacoes Ltda Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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