28/04/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 13:30

Baixa Definitiva
28/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 17:47

Expedição de Ofício.
24/02/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 08:58

Expedição de Ofício.
10/02/2023 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418720-54.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Transportadora J S Ltda Advogado: Dalgomir Buraqui (OAB: 9465/MS) Agravado: Braghim, Fayad, Klébis e Pinto Advogados Associados Advogado: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - MERO ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - EFEITO EX NUNC. 01.

O mero erro material constante de decisão pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A ausência de provas nesse sentido impede o deferimento do benefício. 3.

A concessão da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, motivo pelo qual a parte não está isenta do pagamento das verbas sucumbenciais fixadas anteriormente ao requerimento.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2022 00:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:13

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:00

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:00

Distribuído por sorteio
01/11/2022 09:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801557-59.2022.8.12.0017

Jose Cassio Soldan

Fernanda Silva Lopes

Advogado: Elivelton Fagundes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0801334-43.2021.8.12.0017

Thainy Duarte de Souza - ME

Marcos Macedo

Advogado: Thainy Duarte de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0805699-31.2016.8.12.0110

Serra Dourada Distribuidora de Granitos ...

Marilda Ostorga Ovelar

Advogado: Rossana Cristina da Silva Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2016 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800871-07.2022.8.12.0037

Maria Inez Ferreira da Cruz Areno - MEI

Patricia Escalante Oliveira

Advogado: Eudes Oliveira Correa de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1418840-97.2022.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Jessica Garcia Pereira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 17:35

Exibir Processo