26/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830561-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Cleide Mendes Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) Apelado: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA OBJETO DE CESSÃO - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR PARA EXERCÍCIO DOS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO PELO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.

I - A certidão acostada aos autos (f. 224), confeccionada pelo 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da comarca de São Paulo, comprova o registro do contrato de cessão e aquisição de direitos sobre carteira de créditos celebrado entre a empresa Calcard Administradora de Cartões Ltda na qualidade de cedente e a ré, ora apelada, na qualidade de cessionária.

II - A dívida contra a qual se insurge a apelante se trata de crédito cedido mediante instrumento público pela empresa Calcard à apelada, podendo o cessionário, nos termos legais, ainda que sem o conhecimento do devedor, exercer os atos conservatórios do direito, tal como feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:09

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830561-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Cleide Mendes Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) Apelado: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio
16/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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