TJMS - 1422196-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUNIOR FERNANDO FONSECA

CPF *63.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SAO GABRIEL DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

UBIRATAN BATISTA DA SILVA JUNIOR

CPF *43.***.*55-48

JOSE DARILSON DA SILVA

CPF *18.***.*69-09

Advogados

JUNIOR FERNANDO FONSECA

OAB: 14790/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 07:18

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 07:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422196-66.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Junior Fernando Fonseca Paciente: Ubiratan Batista da Silva Junior Advogado: Júnior Fernando Fonseca (OAB: 14790/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) Vítima: Jose Darilson da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DESBORDEM DOS LIMITES DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

    Não se conhece, em sede de habeas corpus, de matérias que demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando os limites da estreita via do writ, já que esse instrumento não comporta dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, a qual exige o cotejo de provas e observância ao princípio do contraditório.

    Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo paciente, além de circunstâncias indicadoras de sua periculosidade social.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 28/4/2015, DJe de 25/5/2015).

    As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:44

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 29/11/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/11/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 12:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422196-66.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Junior Fernando Fonseca Paciente: Ubiratan Batista da Silva Junior Advogado: Júnior Fernando Fonseca (OAB: 14790/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) Vítima: Jose Darilson da Silva Assim, indefiro a concessão da liminar pleiteada.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 20/11/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 19:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 19:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/11/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:11

    INCONSISTENTE

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422196-66.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Junior Fernando Fonseca Paciente: Ubiratan Batista da Silva Junior Advogado: Júnior Fernando Fonseca (OAB: 14790/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS) Vítima: Jose Darilson da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 15:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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