12/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:12

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
12/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:50

Provimento
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:58

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS)
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:51

Declarada incompetência
29/01/2025 18:43

Deliberação em Sessão
20/01/2025 18:21

Inclusão em pauta
09/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:05

Expedida/certificada
19/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:58

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 14:47

Expedida/certificada
29/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:44

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:50

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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