18/12/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 18:03

Baixa Definitiva
18/12/2023 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 13:20

Recebidos os autos
07/12/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422346-47.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Jonh dos Santos Ribeiro Advogado: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto (OAB: 68098/GO) Interessado: Pedro Antonio Tobias da Silva Interessado: Rafael da Silva Veron EMENTA - HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, na medida em que o paciente foi surpreendido em sua residência possuindo duas armas de fogo e 32 munições, e do risco de reiteração delitiva, uma vez que possui condenação transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de seogas e estava em cumprimento de pena em regime semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica.

As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
06/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:40

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
01/12/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422346-47.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Jonh dos Santos Ribeiro Advogado: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto (OAB: 68098/GO) Interessado: Pedro Antonio Tobias da Silva Interessado: Rafael da Silva Veron Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:36

Recebidos os autos
29/11/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:39

Juntada de Informações
22/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422346-47.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Jonh dos Santos Ribeiro Advogado: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto (OAB: 68098/GO) Interessado: Pedro Antonio Tobias da Silva Interessado: Rafael da Silva Veron indefiro a liminar.
21/11/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:36

Expedição de Ofício.
21/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:45

INCONSISTENTE
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422346-47.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Jonh dos Santos Ribeiro Advogado: Paola Alexandra Zocoli Loredo Peixoto (OAB: 68098/GO) Interessado: Pedro Antonio Tobias da Silva Interessado: Rafael da Silva Veron Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 21:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 21:48

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:05

Conclusos para decisão
20/11/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:05

Distribuído por sorteio
20/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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