06/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:11

Baixa Definitiva
31/07/2024 17:31

Baixa Definitiva
31/07/2024 16:03

INCONSISTENTE
13/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:57

Inclusão em Pauta
16/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 07:43

Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:20

INCONSISTENTE
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804460-21.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carlos Romeu dos Santos Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ao recorrido para apresentar resposta
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804460-21.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Carlos Romeu dos Santos Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE, MAS AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se comprovado que a taxa contratada destoa consideravelmente da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese.

Taxa pactuada no contrato está ABAIXO da média fixada pelo Banco Central.

II - A questão jurídica referente à abusividade ou não da tarifa de avaliação do bem foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que é válida a cobrança, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto.

In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tal serviço é inerente à modalidade do contrato celebrado; a prestação do serviço não foi negada pelo autor.

Cobrança legal.

III - A tarifa de cadastro (TC), quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Recursos Especiais repetitivos ns. 1251.331/RS e 1.255.573/RS.

Na hipótese dos autos não houve cobrança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804460-21.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carlos Romeu dos Santos Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804460-21.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Carlos Romeu dos Santos Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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