TJMS - 0826523-64.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

REGINA CELIA VIEIRA

CPF *78.***.*94-53

Advogados

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB: 217811/MG

ANA CLARA LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo

Partes

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

CNPJ: 05.508.556/0002-98

Advogados

HELVIO SANTOS SANTANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/05/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 07:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 07:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 07:52

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2024 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2024 09:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2024 11:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2024 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 15:43

    INCONSISTENTE

  • 19/04/2024 15:42

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 19/04/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2024 15:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/04/2024 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 20:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2024 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 20:18

    Homologada a Transação

  • 18/03/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 20:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2024 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 21:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 17:22

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/02/2024 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 16:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2024 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:19

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/01/2024 15:12

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 08:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bhrenda Oliveira Velloso Gagno (OAB 217811/MG) Processo 0826523-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Célia Vieira - Intimação da parte reclamante através de seu patrono do r. despacho das páginas 61/62:...Vistos, etc...

    Nos autos da presente ação, a parte autora, na inicial, informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação.

    Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

    Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente ela é "especial" por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

    Ademais, ela é opcional o autor pode "optar" por ela todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

    Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

    Por assim ser, a designação de audiência de conciliação não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal expressão máxima do principio da oralidade tanto que é obrigatório.

    Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas.

    Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte autora, de dispensa da audiência de conciliação, por falta de amparo legal.

    Designo a audiência de conciliação para o dia 24/01/2024 às 15:00h e, determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

    Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários.

    Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

    Cite-se e intime-se a parte reclamada, por correio, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 16:02

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/11/2023 13:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 21:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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