15/02/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 15:32

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419255-80.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 16521/MS) Agravada: Renata London Rodrigues Nascimento Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A multa diária tem a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualifica como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação.

Assim, é forçoso concluir que o montante estipulado pelo juízo singular está em consonância com os ditames da razoabilidade e proporcionalidade e com o objetivo da aludida multa, que é justamente evitar que haja o descumprimento da ordem judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
08/12/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2022 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 08:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 07:13

Realizado cálculo de custas
11/11/2022 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 18:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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