23/01/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:10

Baixa Definitiva
23/01/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 17:09

Recebidos os autos
19/12/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422412-27.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Reinaldo Aparecido de Oliveira Paciente: J.

N.

S.

Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Vítima: M.

A.

S.

HABEAS CORPUS - AMEAÇAS E RESISTÊNCIA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Tratando-se de violência doméstica, a prisão cautelar somente seria justificável se preenchidos os requisitos previstos no art. 313 III do CPP, os quais não se perfizeram, inexistindo, inclusive, medidas protetivas de urgência previamente fixadas, possibilitando a fixação de medidas menos gravosas diante das condições pessoais favoráveis e ausência de sério risco à integridade da vítima.

II - Ordem parcialmente concedida.

CONTRA O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 18 de dezembro de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
18/12/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:06

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/12/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422412-27.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Impetrante: Reinaldo Aparecido de Oliveira Paciente: J.

N.

S.

Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Vítima: M.

A.

S.

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 18:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 18:09

Recebidos os autos
29/11/2023 18:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 18:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422412-27.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Reinaldo Aparecido de Oliveira Paciente: J.

N.

S.

Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Vítima: M.

A.

S.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de José Naldo Soares, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 330, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, c/c. artigo 5.º, inciso III, e artigo 7.º, inciso I e II, ambos da Lei n.º 11.340/2006, c/c artigo 69, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 3.ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva, além da ausência dos requisitos que autorizam a medida imposta.

Aduz a necessidade de se aplicar medida mais branda antes mesmo da prisão, tendo em vista também a superlotação dos presídios, além de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, sendo possível que ao final do processo seja beneficiado com restritivas de direitos ou condenado a regime aberto.

Aduz que, caso em liberdade, não trará riscos à ordem pública, além de que cumprirá a ordem de não se aproximar da vítima.

Postula, em caráter liminar, a liberdade provisória. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0001298-63.2023.8.12.0017), permite verificar que o paciente, supostamente, ameaçou causar mal injusto e grave a Maria Aparecida Soares, sua ex-convivente.

Neste caso, como se vê pela decisão de f. 51/52, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Atente-se, sem grifos na origem: "(...) O fato apresenta gravidade em concreto, envolvendo violência física e psicológica, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, que, supostamente, aconteceram enquanto a ofendida estava com seu bebê recém-nascido.

O risco de reiteração delitiva é evidente, portanto, servindo como substrato para decretação da prisão com o fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, garantindo-se a ordem pública (art. 312 do CPP).

No caso dos autos, constata-se dos autos a presença de indícios suficientes da autoria e que justificam a prisão.

Consta na peça investigativa que o acusado tinha iniciado a discussão, bem como as agressões.

Ainda, os policiais que participaram da prisão (p. 02/06), em seus depoimentos declararam que a caminho para a delegacia o investigado apresentava agressividade, sendo necessário a utilização de algemas.

Portanto, é concreto o risco com a soltura nesse momento.

Ressalte-se que o flagrado possui histórico desse mesmo contexto fático, o que justifica a prisão para resguardar a ofendida, ainda que ela não tenha postulado medidas protetivas de urgência. (...)" Em princípio, a referência a indícios da possibilidade de grave ofensa à vítima de violência doméstica, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312, 313 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de resguardar, de imediato, sua integridade, conforme expressamente previsto pelo artigo 20 da Lei n.º 11.340/2006.

A prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, que visa não apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e, principalmente, a segurança da vítima, teoricamente em grave risco diante da conduta, em tese, praticada pelo paciente, frente aos supostos relatos da denuncia de f. 01/04 (autos n.º 0900963-19.2023.8.12.0017).

Atente-se, sem grifos na origem: "(...) o denunciado JOSÉ NALDO SOARES, de forma livre e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Maria Aparecida Soares, sua ex-convivente.

Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar, após a chegada dos policiais militares, o denunciado desobedeceu a ordem de prisão, recusando-se acompanha-los até a Delegacia de polícia.

Conforme restou apurado, a vítima e o denunciado conviveram maritalmente durante aproximadamente 40 (quarenta) anos e tiveram 02 (dois) filhos.

Depreende-se do caderno inquisitivo que, José Naldo chegou na residência em comum do casal, ocasião em que disse que não queria mais a vítima dentro de casa, e, em determinado momento, na posse de um facão, foi em direção a vítima, com o fito de desferir golpes, sendo impedido pelo filho do casal.

Conseguinte, após a chegada dos policiais militares, foi ordenado que o denunciado os acompanhasse até à Delegacia de Polícia, porém, desobedeceu a ordem, sendo necessário o usa da força e algemas para levá-lo.

Ainda consta que, enquanto o denunciado era algemado, este passou a proferir ameaças em desfavor da vítima, dizendo que quando fosse liberado da delegacia retornaria, e a coisa não iria ficar boa.(...)" Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
27/11/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 09:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:43

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422412-27.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Reinaldo Aparecido de Oliveira Paciente: J.

N.

S.

Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Vítima: M.

A.

S.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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