26/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800518-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leonice Girardi Hay Mussi Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA COBRANÇA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto.

In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tais serviços é inerente à modalidade do contrato celebrada, motivo pelo qual as cobranças são legais.

II - A tarifa de cadastro (TC), quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como na espécie dos autos.

Recursos Especiais repetitivos ns. 1251.331/RS e 1.255.573/RS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:24

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800518-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leonice Girardi Hay Mussi Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:45

Distribuído por sorteio
20/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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