28/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800909-79.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Erismar Dias de Freitas Advogado: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB: 10563/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRESENTES - MÉRITO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 111 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não estão configurados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, pois patente o perigo da demora, assim como verificada a plausibilidade do direito invocado pela parte autora.

O auxílio-doença deve ser concedido ou restabelecido, quando constatar-se que o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o que ficou comprovado nos autos.

O INSS não está isento das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779, c/c. art. 27 do CPC, o pagamento delas em relação à autarquia dar-se-á ao final do processo, caso essa continue vencida.

Conforme o enunciado da Súmula 111 do STJ, de acordo com a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800909-79.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Erismar Dias de Freitas Advogado: Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha (OAB: 10563/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio
17/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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