23/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 23:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 23:13

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Coimbra Jacon (OAB 11279/MS), Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS) Processo 0827409-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Alberto Jacon - Réu: OI S/A, Serasa S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, por ser indispensável a prova pericial, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, nesta ação movida pelo autor em face das partes rés, motivo pelo qual revogo a tutela concedida (fl. 18).

Oficiem-se ao SPC, SCPC e Serasa, informando-lhes a revogação da tutela anteriormente deferida nesta Ação (fl. 18).

Determino a prioridade na tramitação do feito por ser o autor idoso nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
29/04/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 04:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 14:30

Recebidos os autos
12/04/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:30

Homologada a Transação
12/04/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/03/2024 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:00

Recebidos os autos
19/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/02/2024 17:52

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 07:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Coimbra Jacon (OAB 11279/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS) Processo 0827409-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Alberto Jacon - Em sede de cognição sumária, deduzo das alegações e documentos apresentados pela parte autora, haver indícios veementes da verossimilhança dos fatos alegados; motivo por que defiro a antecipação de tutela determinando a abstenção da inclusão dos dados pessoais da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já os tenham incluído, promovam a sua exclusão.

Oficiem-se ao SPC, SCPC e Serasa para a retirada, provisória, do registro mencionado à f.17, no prazo de 5 (cinco) dias, restringindo-se a antecipação de tutela exclusivamente ao débito em discussão nesta Ação.

Designe-se audiência de conciliação presencial.

Citem-se e intimem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-os de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
17/11/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 13:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 17:09

Recebidos os autos
16/11/2023 17:09

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 07:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818757-57.2023.8.12.0110

Juizado Especial Civel e Criminal da Com...

Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...

Advogado: Aruan Miller Felix Guimaraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801641-38.2023.8.12.0110

Jonhy Lindartevize

Terezinha de Paula Yanosteac

Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0814816-70.2021.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Elaine Cristina Pereira

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2021 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0806594-26.2015.8.12.0110

Associacao Terras do Golfe

Edson Gama de Andrade

Advogado: Silzomar Furtado Mendonca Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0806594-26.2015.8.12.0110

Associacao Terras do Golfe

Edson Gama de Andrade

Advogado: Silzomar Furtado de Mendonca Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2025 11:24

Exibir Processo