TJMS - 1422420-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ECOL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 15.428.774/0001-95

Advogados

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

MARCOS PAULO PINHEIRO DA SILVA SAIFERT

OAB: 18850/MS

STEFANO ALCOVA ALCANTARA

ARMANDO SUAREZ GARCIA

OAB: 4464/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE PONTA PORA - MS

Advogados

JADSON PEREIRA GONCALVES

CPF *92.***.*69-20

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 09:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 16:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/02/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/02/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 18:31

    Não-Provimento

  • 21/02/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 20/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 17/02/2025 14:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 14:09

    Inclusão em pauta

  • 11/02/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 13:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/02/2025 12:24

    Inclusão em Pauta

  • 18/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:01

    Publicação

  • 31/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:42

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2024 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/05/2024 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/05/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicação

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422420-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: ECOL Engenharia e Comércio Ltda Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Agravado: Secretario de Obras e Urbanismo do Município de Ponta Porã - MS Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o(a) recorrente sobre a(s) questões preliminar(es), deduzidas pelo recorrido, em contrarrazões (fls.44/45), em réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/04/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/04/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:02

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 07:01

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicação

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422420-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: ECOL Engenharia e Comércio Ltda Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Agravado: Secretario de Obras e Urbanismo do Município de Ponta Porã - MS Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação de tutela recursal pretendida.

    Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, analisando as propostas apresentadas pelas licitantes, ambas concorrentes indicaram, no final, o mesmo percentual de recolhimento tributário proposto pela agravante, qual seja, o total de 6,65% a título de tributos.

    Portanto, não resta demonstrada a ilegalidade do ato coator que julgou as propostas apresentadas e habilitou a agravante na terceira colocação.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada, logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal requerida, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Vista à PGJ.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2023 18:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2023 14:05

    Expedida/Certificada

  • 22/11/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicação

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422420-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: ECOL Engenharia e Comércio Ltda Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Agravado: Secretario de Obras e Urbanismo do Município de Ponta Porã - MS Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2023 07:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/11/2023 07:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 21/11/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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