02/02/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 08:05

Baixa Definitiva
02/02/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 17:53

Recebidos os autos
17/01/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422426-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Paciente: Ponce Noedis Davalos Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA - PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Embora a decisão atacada tenha sido proferida em sede de execução da pena, cabendo também o recurso de agravo (art. 197 da LEP), se a situação concreta narrada na exordial da impetração poderia, em tese, acarretar em lesão ao direito do paciente, pela sua excepcionalidade é possível ser analisada em sede de habeas corpus.

Em relação ao pedido de saída temporária, previsto no art. 123 da Lei de Execuções Penais, concedo parcialmente a ordem a fim de determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de saída temporária do paciente quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para tanto, independentemente da realização de estudo psicossocial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido parcialmente o Relator.
16/01/2024 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:15

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/01/2024 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422426-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Paciente: Ponce Noedis Davalos Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 11:59

Inclusão em Pauta
11/12/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 16:43

Recebidos os autos
07/12/2023 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422426-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Paciente: Ponce Noedis Davalos Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Tendo em vista sua imprescindibilidade para a apreciação do julgamento final do presente feito, reitere-se requisição de f. 22, para que a autoridade impetrada, forneça, no prazo de 24 horas, as informações que entender necessárias.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração do parecer ministerial.

Cumpra-se. Às providências.
06/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:53

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422426-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Paciente: Ponce Noedis Davalos Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 07:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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