TJMS - 0812472-82.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA DA LUZ BENITES MENDONCA

CPF *06.***.*49-50

Advogados

ARMANDO SUAREZ GARCIA

OAB: 4464/MS

LEONARDO COSTA DA ROSA

OAB: 10021/MS

CPF *41.***.*57-53

ALEX DA LUZ BENITES

OAB: 19591/MS

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

CPF *26.***.*66-46

MARCOS PAULO PINHEIRO DA SILVA SAIFERT

OAB: 18850/MS

CPF *46.***.*40-28

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/06/2025 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 13:52

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/04/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 14:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/01/2025 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2024 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:53

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:13

    Procedência

  • 03/10/2024 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2024 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 17:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/04/2024 13:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 13:45

    Evolução da Classe Processual

  • 25/04/2024 12:47

    Processo Reativado

  • 12/12/2023 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 10:11

    Transitado em Julgado em data

  • 28/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Alex da Luz Benites (OAB 19591/MS) Processo 0812472-82.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana da Luz Benites Mendonça - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 533/548 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 22 de outubro de 2023....com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 21/11/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:05

    Homologada a Transação

  • 14/11/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 13:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2023 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2023 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:54

    Homologada a Transação

  • 10/05/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2023 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 16:49

    de Conciliação

  • 31/01/2023 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2022 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2022 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 15:54

    de Instrução e Julgamento

  • 07/06/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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