TJMS - 0800179-82.2019.8.12.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:41
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 07:15
Baixa Definitiva
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09/09/2024 11:50
Baixa Definitiva
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09/09/2024 11:48
INCONSISTENTE
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02/09/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 11:57
Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
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09/07/2024 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/07/2024 13:51
Negado seguimento ao recurso
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15/06/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 11:44
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/06/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/06/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 13:21
Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
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28/05/2024 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/05/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 08:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/05/2024 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/05/2024 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800179-82.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Apelado: Município de Maracaju Proc.
Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.
Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SANESUL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA - LEI MUNICIPAL Nº 1.922/18 PROIBINDO A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA - PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE MEDIANTE CONTROLE DIFUSO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
I - Em que pese a autora tenha sido intimada da sentença via diário da justiça, é certo que ela firmou convênio com este e.
Tribunal de Justiça para recebimento de intimações via sistema integrado, o que de fato, posteriormente, ocorreu.
Tendo o recurso sido interposto no último dia do prazo concedido, não há falar em intempestividade do recurso II - A análise da eventual (in)constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.922/2018, de Maracaju, que proíbe a cobrança de tarifa mínima no serviço de fornecimento de água, pode ser feita via controle difuso, sendo o juízo a quo, na hipótese, competente para tal finalidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
11/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800179-82.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Apelado: Município de Maracaju Proc.
Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.
Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800179-82.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Apelado: Município de Maracaju Proc.
Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.
Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Sobre a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões de f. 221-228, manifeste-se a apelante, querendo, no prazo de 5 dias. -
22/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800179-82.2019.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Apelado: Município de Maracaju Proc.
Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.
Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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