02/07/2025 08:05

de Instrução e Julgamento
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:15

de Conciliação
12/06/2025 16:12

de Instrução e Julgamento
26/05/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:00

Recebidos os autos
12/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:51

de Instrução e Julgamento
14/04/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:00

Processo Desarquivado
10/03/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:10

Arquivado Provisoriamente
18/09/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:36

Recebidos os autos
11/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:51

Arquivado Provisoriamente
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004667-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte requerida da Decisão retro: "Acolho a justificativa apresentada pelo autor (f. 148). É de conhecimento notório que foi deferida a recuperação judicial da empresa requerida, havendo determinação pelo Juízo da 1.ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte da suspensão de todas AÇÕES e execuções que tramitam em seu desfavor, com exceção, além de outras hipóteses, do processamento de ações que demandem quantia ilíquida, não sendo o caso dos autos.

Diante disso, o presente processo deverá permanecer suspenso em cartório, inicialmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias até a eventual homologação do plano de recuperação ou outra deliberação pelo Juízo universal prorrogando essa suspensão ou outra decisão que a venha substituir.

Nada impede,

por outro lado, que a parte requerente, desde já, habilite seu crédito naquela Vara mediante observância dos prazos e procedimentos delimitados na Lei 11.101/2005 (seção II – da verificação e da habilitação de créditos), ocasião em que esta ação será extinta.

Registra-se, desde logo, que, caso for homologado o plano da recuperação judicial, esta ação será extinta pela ocorrência de novação (Lei 11.101/2005, art. 59), eis que o fato gerador descrito na exordial é anterior ao pedido e, consequentemente, submete-se aos seus efeitos por força do previsto no artigo 49 da Lei 11.101/2005 (STJ, TEMA 1051), cabendo ao(à) credor(a) solicitar a respectiva habilitação do crédito no respectivo Juízo.

Ressalta-se que eventual pedido de tutela de urgência (cautelar ou antecipada) não poderá ser deliberado neste Juizado Especial, haja vista não mais deter competência para qualquer deliberação pela vis atractiva do Juízo da Recuperação.

Importa esclarecer que não se desconhece a existência do Enunciado n.º 51 do FONAJE.

No entanto, além de não possuir força obrigatória, mas de orientação prática aos Juízes dos Juizados Especiais, seu teor conflita com a determinação expressa de suspensão de todas ações e execuções.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, até a eventual homologação do plano de recuperação, prorrogação ou outra decisão que a modifique.

Cancele-se eventual audiência designada.

O cartório deverá incluir a movimentação unitária "245 – Provisório" e inserir o prazo acima delimitado para que o processo conste como suspenso no sistema SAJ.

Intimem-se."
21/11/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:42

Recebidos os autos
23/10/2023 15:42

Outras Decisões
03/10/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 13:12

de Conciliação
22/09/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:32

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 07:50

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:13

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:54

de Instrução e Julgamento
31/08/2023 14:21

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 14:21

Recebidos os autos
31/08/2023 14:21

Tutela Provisória
30/08/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 14:24

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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