09/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 17:41

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:36

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar de Moraes (OAB 13740A/MS), Rodrigo Nascimento da Silva (OAB 9571/MS), Gilberto Picolloto Junior (OAB 13673/MS) Processo 0809018-60.2023.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gilson de Souza Natis, Renan Malheiros Senna, Debora Morlas Ramires Natis - Sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gilson de Souza Natis, Renan Malheiros Senna e Debora Morlas Ramires Natis em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, para: a) Manter decisão de fls. 48/49; b) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente as infrações autuadas sob ns.

R499803457 e TEN0118758 do prontuário de habilitação da requerente Debora Morlas Ramires Natis e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Gilson de Souza Natis; c) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente a infração autuada sob n.

REN0371220 do prontuário de habilitação da requerente Debora Morlas Ramires Natis e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Renan Malheiros Senna, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 08 de novembro de 2023....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
21/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:18

Homologada a Transação
13/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/09/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:35

Expedição de Certidão.
28/06/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:29

Juntada de Mandado
23/05/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/09/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:31

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 18:35

Recebidos os autos
20/04/2023 18:35

Concedida a Medida Liminar
20/04/2023 10:16

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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