10/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 07:34

Baixa Definitiva
16/01/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:07

Recebidos os autos
08/01/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:14

Juntada de Certidão
08/01/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422450-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Matheus Cunha Melgar Impetrante: Valéria Valenzuela Loureiro Velasques Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Paciente: Silvio Humberto da Silva Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar do paciente, em especial, para resguardar a ordem pública, evidenciada pelos modus operandi da conduta, eis que havia prévia investigação acerca dos fatos, tendo sido constatado que no local funcionava uma "boca de fumo", tendo sido apreendida em poder do paciente 8,3 gramas de "cocaína" e 23,50g de "crack", já involucrada em trouxas de plástico, além de cinco aparelhos telefônicos de alto valor, mais de R$ 15.000,00 em notas diversas, entre outros bens, não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do relator, denegaram a ordem.
19/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:04

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:53

Inclusão em Pauta
30/11/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:02

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:54

Recebidos os autos
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:34

Juntada de Informações
24/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
23/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:34

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422450-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Matheus Cunha Melgar Impetrante: Valéria Valenzuela Loureiro Velasques Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Paciente: MATHEUS CUNHA MELGAR, registrado civilmente como Silvio Humberto da Silva Advogado: Matheus Cunha Melgar (OAB: 23767/MS) Advogada: Valeria Loureiro Velasques (OAB: 19789/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:15

Distribuído por sorteio
21/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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