16/01/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 07:50

Baixa Definitiva
16/01/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 16:20

Recebidos os autos
16/12/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415143-68.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Carlos Alberto Ferreira do Prado Impetrante: Marcelo Toshiaki Arai Paciente: Marcos Felipe Dias Lopes Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Advogado: Marcelo Toshiaki Arai (OAB: 374680/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Leonardo Ferreira da Silva Interessado: Lindiomar Rodrigues Dias Interessada: Andiocele Cristaldo Soares Interessado: Bruno Vinícius Rodrigues Interessado: Jéssica Fernanda de Andrade Interessado: Anderson Benites Santana Interessado: Thais Martins Ribeiro Interessado: Stefany Karoline Montiel dos Santos HABEAS CORPUS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO - PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crimes extremamente graves, como tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 1.º, caput, da Lei 9.613/98), mediante esquema bem estruturado pelo qual, supostamente, o paciente, do interior do presídio, vinculado aos corréus, comandava o tráfico de drogas denunciado na ação penal n.º 0001273-12.2021.8.12.0020.

II - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando eventual extrapolação de prazos processuais tenha ocorrido pelas peculiaridades do caso concreto, como pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória, entre outras.

III - Ausentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, impossível a concessão de prisão domiciliar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a) do processo
15/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:15

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/10/2022 09:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2022 07:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 10:51

Recebidos os autos
30/09/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:31

INCONSISTENTE
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2022 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 13:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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