08/07/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0801287-13.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Andréa Insfran - ME - Vistos etc.

Andréa Insfran - ME, já qualificada nos autos, opõe embargos declaratórios (f. 40-43), alegando a existência de contradição na sentença proferida às f. 38, por ter julgado extinto o proceso, sem ter decorido o prazo de 30 dias, previsto no artigo 51, da Lei 9.09/95 e no artigo 485, inciso II do CPC.

Requereu o provimento dos presentes embargos, para o fim de sanar a contradição apontada. É o breve relatório.

Decido.

Na espécie, tenho que não asiste razão ao embargante.

Com efeito, não obstante o teor da certidão de f. 37, verifica-se patente o ero material na data certificada, eis que o que o decurso de prazo de 30 dias foi certificado em 19/04/2024, considerando a publicação ocorida em 19/02/2024 (f. 36).

Além diso, na data da sentença (19/04/2024) já havia decorido mais de 30 dias sem impulsionamento, razão pela qual restou caracterizado o abandono previsto no artigo 485, inciso II, do CPC.

Em face do exposto, por não haver contradição a ser sanada, rejeito os embargos declaratórios de f. 40-43.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas necesárias.

Jardim/MS, data da asinatura digital
10/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:47

Recebidos os autos
07/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:38

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2024 12:17

Conclusos para julgamento
29/04/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 16:58

Recebidos os autos
19/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/04/2024 09:38

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:30

Recebidos os autos
05/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:52

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/12/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:43

Juntada de Mandado
22/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0801287-13.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Andréa Insfran - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág.21.

Data e Hora da Audiência: 04/12/2023 às 13:45h.
20/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:46

Expedição de Mandado.
17/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/12/2023 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.
28/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 07:14

INCONSISTENTE
14/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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