15/12/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:29

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 07:28

Baixa Definitiva
13/12/2022 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 22:05

Recebidos os autos
02/12/2022 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419551-05.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M. de C.

W.

F.

Impetrante: L.

R.

G. do A.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de C.

Paciente: D.

M. de A.

Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL A SER AFERIDA EM SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIR O TRÂMITE PROCESSUAL - INDÍCIOS MÍNIMOS VERIFICADOS - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. - Inexiste nulidade por inépcia da denúncia se de sua simples leitura é possível extrair com clareza, que prescinde de maiores esforços exegéticos, a descrição dos fatos e delineação individualizada das condutas atribuídas, com subsunção ao tipo penal, cumprindo, assim, os requisitos do art. 41 da Lei Adjetiva Penal, possibilitando, ademais, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela paciente. - O trancamento prematuro do processo crime pela restrita via do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que se evidenciar atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, não admitem cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, discute-se apenas o que se demonstra de plano, por provas pré-constituídas, que prescindam de incursão em fatos controvertidos. - O magistrado, em consonância com o art 397 do CPP, antes de determinar o prosseguimento do processo com a designação de audiência, deve apreciar as matérias que poderiam determinar a rejeição da exordial acusatória.

Não se exige, evidentemente, estudo ou cognição exauriente das matérias apresentadas, tampouco se justifica o silêncio do julgador, sem qualquer apreciação, ainda que mínima, porquanto inobservaria o devido processo legal, ocasionando prejuízo ao réu, que não teria, nessa hipótese, as suas razões previamente analisadas pelo magistrado de origem. - De todo modo, embora exista óbice para revolver fatos e provas em mandamus, nada impede que se aprecie, sem se imiscuir nessa seara, se o caso concreto está revestido, em análise prima facie e através dos elementos pré-constituídos que já aportaram, de justa causa que permita o prosseguimento da ação penal. - É imprópria a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, se evidenciada nos autos a presença de indícios das práticas delituosas, bem como a participação, em tese, do paciente nas atividades criminosas. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. - Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
01/12/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:23

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 15:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2022 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2022 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 19:36

Recebidos os autos
23/11/2022 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:56

INCONSISTENTE
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419551-05.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M. de C.

W.

F.

Impetrante: L.

R.

G. do A.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de C.

Paciente: D.

M. de A.

Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2022 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 07:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1603433-67.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1603416-31.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniela Stela Freire da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1603415-46.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Leandro de Souza Raul

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1419552-87.2022.8.12.0000

Beatriz Teixeira Cruz

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Civel da C...

Advogado: Beatriz Teixeira Cruz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 07:45

Exibir Processo

Processo nº 1603149-59.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Arno Schmidt Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2022 10:40

Exibir Processo