08/07/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 12:55

Processo Reativado
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
07/06/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 02:51

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:00

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:57

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 08:09

Recebidos os autos
30/04/2025 08:09

Recebidos os autos
01/03/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Recebidos os autos
11/01/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de parte
06/12/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:11

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS) Processo 0802382-54.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Martins Rodrigues - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Sentença de fls. 233/252:"Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, a fim de: a) julgar procedente o pedido de limitação da taxa dos juros remuneratórios, para, em razão do reconhecimento da abusividade no presente caso, limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado definida pelo Banco Central do Brasil, nos meses em que foram firmados os contratos entre as partes, ou seja, 6,49% ao mês e 112,56% ao ano, em relação ao contrato 041220006407 (fls. 225/229); 6,91% ao mês e 122,84% ao ano, em relação ao contrato 041220008072 (fls. 26/30); 7,38% ao mês e 135,03% ao ano, em relação ao contrato 041220010772 (fls. 31/35); 6,91% ao mês e 123,07% ao ano, em relação ao contrato 041220024496 (fls. 36/41); 5,88% ao mês e 98,55%, em relação aos contratos 041220026091 (fls. 42/47) e 041220026089 (fls. 48/53) e 5,32% ao mês e 86,35% ao ano, em relação ao contrato 041220027979 (fls. 54/59); b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) julgar procedente em parte o pedido de restituição de valores, para o fim de admitir a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o limite do saldo devedor que eventualmente restar dos contratos, recalculados segundo os parâmetros agora dispostos.

Havendo ainda excedente, condeno a parte ré à devolução simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores a serem eventualmente compensados ou restituídos deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA/IBGE a partir de cada desembolso, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do equivalente desse valor, e a parte ré com os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de praxe."
20/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:43

Recebidos os autos
17/11/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 13:16

Decorrido prazo de parte
17/11/2023 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:14

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:22

Recebidos os autos
27/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:44

Recebidos os autos
18/10/2023 15:44

Recebidos os autos
18/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 00:13

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:14

Decorrido prazo de parte
29/08/2023 14:04

Recebidos os autos
29/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 14:26

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:36

Recebidos os autos
20/07/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:50

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 10:54

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:07

Recebidos os autos
19/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:17

Recebidos os autos
20/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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