28/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-70.2017.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Apelado: Jose Carlos de Oliveira Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - HERDEIROS DA VÍTIMA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR COM O PEDIDO INDENIZATÓRIO - EFEITOS PATRIMONIAIS TRANSMISSÍVEIS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE COM VEÍCULO DE TRANSPORTE DO ENTE PÚBLICO COM ANIMAL SOBRE A RODOVIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU MANTIDA - MOTORISTA DO VEÍCULO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA CAPITAL - REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - COLISÃO EM ANIMAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ABALROAMENTO QUE SOMENTE OCORREU PELA MANOBRA REALIZADA EM LOCAL PROIBIDO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL - VALOR ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE.

Conforme entendimento do STJ, em súmula 642, O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Esta conclusão também se aplica ao dano estético.

O direito ao dano material, ainda que estabelecido em pensão vitalícia, dado o seu cárter patrimonial, transmite-se aos herdeiros.

Comprovado que o funcionário do município réu atuou de forma imprudente e realizou uma manobra sem as devidas cautelas, ocasionando dano a um dos passageiros, restam presentes os requisitos para manter a condenação do ente público ao pagamento da indenização por danos morais, materiais e estéticos.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em seus usuários.

Resta rompido o nexo causal quando demonstrado que o evento lesivo decorreu de culpa exclusiva de terceiro (motorista do veículo), que não observou as regras de trânsito necessárias para a realização de ultrapassagem em rodovia federal.

Evidenciado que do acidente de trânsito resultou transtornos e aborrecimentos que ultrapassaram os limites do simples desconforto decorrente de situações cotidianas, é devida a indenização por danos morais, cujo valor reparatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação a situação anterior, promova piora estética da pessoa.

Comprovado o prejuízo estético e sua extensão, é devida a indenização pretendida na inicial. É devido o pensionamento mensal pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, sendo devido desde a data do acidente.

Conforme decisão do STJ, proferida em recurso repetitivo (REsp 1495146/MG), as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Diante da ausência de liquidez da sentença e sendo a Fazenda Pública parte na demanda, o percentual dos honorários de sucumbência deve ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
30/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-70.2017.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Apelado: Jose Carlos de Oliveira Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-70.2017.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Apelado: Jose Carlos de Oliveira Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Apelado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perita: Ana Maria Brigliano Russo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio
21/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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