27/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802676-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REALIZADO EM SUB-ROGAÇÃO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No presente caso não é mais possível a realização da prova pericial, pois os sinistros ocorreram no ano de 2022, de forma que os equipamentos danificados já devem ter sido consertados ou mesmo repassados a terceiro.

Ademais, como destacou o juízo a quo, pode haver o esgotamento da lide, tendo em vista que o custo da perícia poderá ser igual ou maior que o valor pretendido na inicial, além do que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da lide, inclusive diante da praxe das seguradoras só indenizarem o segurado na certeza do sinistro. 2.

Não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, sendo bastante a prova documental apresentada. 3.

Restou incontroverso nos autos a contratação da seguradora/autora pelos segurados, conforme se infere das apólices de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos.

A seguradora/apelante, outrossim, demonstrou que ressarciu os segurados, tendo em vista prova documental de transferência eletrônica suficiente.

Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 4.

Frise-se, por oportuno, que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 5.

Compulsando os autos é de se observar que, ao contrário do que defende a apelante, os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela apelante. 6.

Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na medida em que não apresentou qualquer prova com a contestação. 7.Quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária deve ser mantida a sentença que fixou desde desembolso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiram 2º e 4º Vogais.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802676-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:59

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802676-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
29/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:22

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802676-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:46

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:45

Distribuído por sorteio
21/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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