31/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800152-69.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Agrício Pio de Oliveira Advogado: Orcilio Pereira da Rocha (OAB: 9644/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE DE TERCEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (DANO MORAL) - RECURSO IMPROVIDO.

I - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) II - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira quando no ato da contratação de empréstimo não age com a necessária cautela, possibilitando a fraude de terceiros.

III - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

Quantum mantido em R$ 5.000,00.

IV - O índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período é oIGPM.

V - No caso de ser apurado pagamento a maior este deverá ser compensado e, sobrevindo saldo credor, deverá ser restituído a parte autora na forma simples.

VI - Na hipótese de reparação pordano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:17

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800152-69.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Agrício Pio de Oliveira Advogado: Orcilio Pereira da Rocha (OAB: 9644/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:50

Conclusos para decisão
22/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:50

Distribuído por sorteio
22/11/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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