20/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 06:35

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:20

Recebidos os autos
01/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845460-95.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: D.

B. do P.

Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Embargado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: G.

B. do P.

O. (Representado(a) por sua Mãe) D.

B. do P.

Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO VERIFICADA A RESPEITO DA PREVENÇÃO - ARGUIÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE MANTIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Constatada a existência de omissão relacionada à arguição de prevenção, o vício deve ser sanado.

II - Afasta-se a arguição de prevenção por ausência de subsunção do caso concreto à previsão do art. 161, inciso V, do Regimento Interno do TJMS.

O fato das ações mencionadas versarem sobre uma mesma matéria não as torna conexas, tratando-se de relações jurídicas manifestamente distintas e não relacionadas.

III - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845460-95.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Embargante: D.

B. do P.

Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Embargado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: G.

B. do P.

O. (Representado(a) por sua Mãe) D.

B. do P.

Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:31

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0845460-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: G.

B. do P.

O. (Representado(a) por sua Mãe) D.

B. do P.

Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Apelado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRICULA DE CRIANÇA EM EMEI - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR COM JUSTIÇA O CAUSÍDICO - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I - É dever do Município assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

II - Tratando-se de causa de baixa complexidade, oshonoráriosadvocatícios de sucumbência devem ser fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Arbitramento da verba em valor adequado ao trabalho desempenhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos temos do voto do Relator.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0845460-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: G.

B. do P.

O. (Representado(a) por sua Mãe) D.

B. do P.

Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Apelado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Assim, intime-se o advogado/recorrente Dr.

D.

B. do P. (OAB n. 26396/MS) para, nos termos do § 4º do art. 1.007, CPC, proceder ao recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 1.007, § 4º, CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Intime-se.
24/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0845460-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: G.

B. do P.

O. (Representado(a) por sua Mãe) D.

B. do P.

Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Apelado: M. de C.

G.

Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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