27/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0015573-95.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hidramave Hidraulica, Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL-EXECUÇÃOFISCAL- IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0015573-95.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hidramave Hidraulica, Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 16:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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