25/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842879-78.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Maria Kimiko Yamakawa Advogado: Rafael Cinoti (OAB: 14481/MS) Apelada: Vania Maria Batista Chama Advogado: Felipe Luiz Tonini (OAB: 14690/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI N.º 8.009/1990 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA EMBARGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as provas dos autos demonstram que o bem penhorado é o único encontrado em nome da parte e que serve de moradia para a entidade familiar, impõe-se reconhecer a natureza de bem de família e, consequentemente, a sua impenhorabilidade.

Conforme precedentes do STJ "A resistência, por parte do embargado, ao pedido de liberação da penhora determina, se ao final vencido, sua condenação nas verbas de sucumbência, ainda que tenha o embargante dado causa ao gravame" (REsp n.º 655.717/RS).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
29/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842879-78.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Kimiko Yamakawa Advogado: Rafael Cinoti (OAB: 14481/MS) Apelada: Vania Maria Batista Chama Advogado: Felipe Luiz Tonini (OAB: 14690/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:30

INCONSISTENTE
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:20

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:20

Distribuído por sorteio
23/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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