TJMS - 0800623-60.2021.8.12.0042

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROQUE LANE RODRIGUES MACHADO

CPF *74.***.*88-87

HELENA FERREIRA PORTILHO LAMIRA

CPF *18.***.*53-20

DEVANILDO ANUNCIACAO SILVA

CPF *33.***.*71-20

Advogados

ENIO JUSTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 5465/MS

CPF *26.***.*50-53

EDUARDO ARRUDA DE SOUZA

OAB: 10700/MS

CPF *85.***.*55-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.354.560/0001-32

Advogados

ANA PAULA SILVA LEAO OLIVEIRA

OAB: 20698/MS

CPF *32.***.*59-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800623-60.2021.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Helena Ferreira Portilho Lamira Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelante: Roque Lane Rodrigues Machado Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelante: Devanildo Anunciação Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

    Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL E ESTADUAL - DEVIDOS - REFLEXOS APENAS DO BENEFÍCIO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EC 113/2021 - RATEIO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EXTENSÃO DOS PEDIDOS E DA PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PARA ARBITRAMENTO DA VERBA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    Os agentes comunitários de saúde fazem jus ao recebimento dos valores relativos ao incentivo financeiro federal, previsto expressamente nas sucessivas Portarias do Ministério da Saúde, e atualmente na Lei Federal n° 12.994, de 17/06/2014. É devido o repasse, ao agente comunitário de saúde, do incentivo estadual, com base no que prevê a Lei Estadual nº 4.841, de 14/04/2016.

    Conforme decisão do STJ, proferida em recurso repetitivo (REsp 1495146/MG), nas condenações impostas à Fazenda Pública que digam respeito a interesses de servidores e empregados públicos devem ser observados os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

    Diante da ausência de liquidez da sentença e sendo a Fazenda Pública parte na demanda, o percentual dos honorários de sucumbência deve ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/11/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 12:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800623-60.2021.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Helena Ferreira Portilho Lamira Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelante: Roque Lane Rodrigues Machado Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelante: Devanildo Anunciação Silva Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

    Município: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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