06/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803593-87.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Romildo Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803593-87.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Romildo Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803593-87.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Romildo Felipe Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 07:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-87.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Romildo Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Romildo Felipe Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA BOA VISTA S.A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO ADMITIDA (CONTRATO N° 0006363755624848005) - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSTAGEM NÃO COMPROVADA (CONTRATO N° 00000100783285420050) - DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA (CONTRATO N. 501368421) - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O pedido de retificação do polo passivo não deve ser acolhido.

Ainda que a requerida comprove a transferência de ativos, a responsabilidade permanecerá solidária por eventuais danos causados ao consumidor em razão do exercício de suas atividades, conforme previsão do parágrafo único, do art. 7º, do CDC.

II - O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

III - Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359).

Entretanto, "exige-se, apenas, que anotificaçãose dê por escrito, comprovando a administradora a emissão danotificaçãopréviapara o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo lhe apenas comprovar que enviou anotificação". (AgRg 833.769/RS).

IV - Comprovado o envio denotificaçãoprévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável.

V - Inaplicável aSúmulanº385, do STJ quando não restar demonstrada a preexistência de inscrição legítima em nome da parte autora.

VI - No dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado daSúmulanº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ROMILDO FELIPE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA REFERENTE AOS CONTRATOS N° 00000000000040807, N° 00000000965207236 E N° 00000000978448116) - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO.

I - Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359).

Entretanto, "exige-se, apenas, que anotificaçãose dê por escrito, comprovando a administradora a emissão danotificaçãopréviapara o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo lhe apenas comprovar que enviou anotificação". (AgRg 833.769/RS).

II - Importância fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, contempla os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-87.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Romildo Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Romildo Felipe Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-87.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Romildo Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Romildo Felipe Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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