TJMS - 0848507-77.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
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30/01/2024 11:30
Transitado em Julgado em #{data}
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05/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0848507-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ivone Vargas da Silveira Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
O Tribunal da Cidadania assentou que as instituições financeiras possuem autonomia para fixarem taxas de juros remuneratórios, não estando sujeitas à limitação de 12% a.a., conforme dispõe a Lei da Usura.
Contudo, sua cobrança não pode estar em disparate exagerado com a taxa média de mercado do Banco Central.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/12/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0848507-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Ivone Vargas da Silveira Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 07:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/11/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 01:09
INCONSISTENTE
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 09:46
Conclusos para decisão
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23/11/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 09:46
Distribuído por sorteio
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23/11/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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