28/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910328-87.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Adao Correia de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há que falar em decisão surpresa se o Município foi previamente intimado para se manifestar sobre os requisitos da CDA antes da extinção da execução fiscal.

Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para corrigir a irregularidade material verifica na CDA, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que extinguiu o feito com fundamento no art. 803, I, do CPC c/c artigo 202 e 203 do CTN em relação ao débito "parcelamento imobiliário".

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pela 4ª Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
06/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910328-87.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Adao Correia de Souza Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:02

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio
24/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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