17/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 18:58

Recebidos os autos
04/07/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:17

Recebidos os autos
06/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 19:02

Recebidos os autos
01/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:26

Evolução da Classe Processual
24/07/2024 20:17

Recebidos os autos
10/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 14:17

Processo Reativado
18/04/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:14

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818020-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Coelho da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das pretensões anteriores a 25/07/2017 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS HENRIQUE COELHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 18/20, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016 declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei (a partir de 25/07/2017); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos Rua Carajana, 215, Casa 01, Jardim Rancho Alegre, Quadra 01, Lote 36, Campo Grande/MS, Inscrição 1 7503010960 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de indébito.
09/02/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:00

Homologada a Transação
08/02/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 19:02

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0818020-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Coelho da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe ao feito a integralidade do contrato de financiamento do imóvel a que se referem os pedidos formulados nesta ação, uma vez que o documento de fls. 08/12 está incompleto, o que impossibilita a análise de dados importantes como a data em que aquele instrumento foi firmado. "
29/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:11

Recebidos os autos
28/11/2023 19:11

Decisão ou Despacho
28/11/2023 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 19:23

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:07

Recebidos os autos
26/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
08/04/2023 01:07

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:11

Recebidos os autos
28/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:04

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:54

Recebidos os autos
27/07/2022 18:54

Tutela Provisória
25/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0907337-02.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Joao Candido Trindade Filho

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0800086-39.2022.8.12.0039

Juiz(A) de Direito da Vara Unica da Coma...

Francisca Iris Noronha de Abreu

Advogado: Frederico Augusto Santolin de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800086-39.2022.8.12.0039

Francisca Iris Noronha de Abreu

Municipio de Pedro Gomes

Advogado: Joao Pedro Teodoro de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0801024-24.2023.8.12.0031

Eder Hara

Ernestino da Silva Cabral

Advogado: Milton Junior Lugo dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800903-93.2023.8.12.0031

Nelmir Rogerio Furlan &Amp; Cia LTDA - EPP

Gislaine Barreto Aguajo

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 16:15

Exibir Processo