TJMS - 0800283-14.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 16:30
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 14:45
Transitado em Julgado em #{data}
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01/12/2023 22:15
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800283-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Osvaldo Claudino de Queiroz Junior Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DO CONHECIDO DA NEGATIVA DA COBERTURA - ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 229, DO STJ - CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embora o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil disponha que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 01(um) ano, é certo que o termo inicial do mencionado prazo prescricional é a data em que segurado teve ciência inequívoca da recusa do pagamento.
Diferente do que alega o requerente, a prescrição não foi declarada de ofício, mas aduzida na contestação, bem como foi propiciado ao apelante se manifestar sobre a mesma, através da impugnação e, sobre a qual foi contrário.
Na forma da Súmula n. 229, do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/11/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 09:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800283-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Osvaldo Claudino de Queiroz Junior Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 10:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/11/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 02:10
INCONSISTENTE
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 15:25
Conclusos para decisão
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24/11/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 15:25
Distribuído por sorteio
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24/11/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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