29/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801413-98.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maria de Fátima Acioli Fernandes Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, a Lei n.º 8.213/91 prevê em seu art. 59 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Inexistindo qualquer incapacidade laborativa, respaldada através de laudo médico pericial, os pedidos de concessão dos benefícios previdenciários de auxilio-doença e de aposentadoria por invalidez não comportam acolhimento.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801413-98.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria de Fátima Acioli Fernandes Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:51

Distribuído por sorteio
27/11/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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