22/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0350620-52.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Gelre Trabalho Temporário S/A EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL- EXECUÇÃOFISCAL- IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0350620-52.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Gelre Trabalho Temporário S/A Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio
24/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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