TJMS - 1422992-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JOSE BELGA ASSIS TRAD

CPF *28.***.*23-04

LORENA GONCALVES OLIVEIRA

CPF *14.***.*91-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE BELGA ASSIS TRAD

CPF *28.***.*23-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 10:32

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 10:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422992-57.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Impetrante: José Belga Assis Trad Impetrante: Lorena Gonçalves Oliveira Paciente: W.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Interessado: R.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA - CONDENADO A PENA INFERIOR A 15 ANOS - VÍCIO SANADO EM DECISÃO POSTERIOR - DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO - PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REVISÃO PERIÓDICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

    A análise da alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação cabe ao Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o artigo 105, I, "c", da Constituição Federal, o que exclui a competência deste órgão julgador para se pronunciar sobre a matéria.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

    Consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, a inobservância do prazo nonagesimal do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos.

    Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta imputada ao paciente - homicídio duplamente qualificado -, da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, além de haver fundado receio de reiteração delitiva.

    Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente e, na parte conhecida, denegaram.

  • 02/02/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 18:43

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 01/02/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/01/2024 11:43

    Inclusão em Pauta

  • 29/01/2024 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 18:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 08:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422992-57.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Impetrante: José Belga Assis Trad Impetrante: Lorena Gonçalves Oliveira Paciente: W.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Interessado: R.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Vistos, etc.

    Ciente do petitório de f. 72/76.

    Aguarde-se informações da autoridade apontada como coatora.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, conforme determinado às f. 65/69.

  • 15/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422992-57.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Impetrante: José Belga Assis Trad Impetrante: Lorena Gonçalves Oliveira Paciente: W.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Interessado: R.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)

    Ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora.

    Com a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça bem como para manifestar-se sobre eventual oposição ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).

  • 04/12/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 14:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 01:09

    INCONSISTENTE

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422992-57.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Impetrante: José Belga Assis Trad Impetrante: Lorena Gonçalves Oliveira Paciente: W.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Interessado: R.

    A.

    P.

    Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 12:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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