22/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:30

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0050594-74.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: José Luiz Bragato-ME E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação pertinente ao prosseguimento do feito, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo mudança do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

Nesse caso, o prosseguimento do feito dependia de diligência da parte Exequente, a fim de indicar o endereço atualizado do Devedor.

Ocorre que, o Município Apelante fora intimado, por duas vezes, para se manifestar a respeito do Aviso de Recebimento, quedando-se silente na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, enquanto que na segunda limitou-se a peticionar informando o valor atualizado do crédito exequendo.

E, nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0050594-74.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: José Luiz Bragato-ME Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 15:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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