18/03/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 07:56

Baixa Definitiva
18/03/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 19:50

Recebidos os autos
29/01/2024 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:01

Expedição de Ofício.
29/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/01/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418485-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Impetrante: Oswaldo Coimbra Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grorro do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO E COM REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, VEZ QUE O FÁRMACO TEM REGISTRO NA ANVISA, NOS TERMOS DO TEMA N° 793, DO STF - ORDEM CONCEDIDA.

COM O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/01/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418485-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Impetrante: Oswaldo Coimbra Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grorro do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 11:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 12:39

Conclusos para decisão
11/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 19:20

Recebidos os autos
11/12/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418485-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Impetrante: Oswaldo Coimbra Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grorro do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
30/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418485-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Impetrante: Oswaldo Coimbra Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes(as) de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grorro do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:10

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2023 14:09

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
29/11/2023 14:09

Processo Reativado
29/11/2023 13:12

INCONSISTENTE
29/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 08:41

Baixa Definitiva
11/02/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:30

Expedição de Ofício.
31/01/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 12:39

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 19:52

Julgado procedente o pedido
23/01/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 12:55

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 14:01

Expedição de Ofício.
22/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
22/11/2022 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 08:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:46

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:45

Distribuído por sorteio
26/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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