TJMS - 0800821-05.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:18
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 10:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:34
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800821-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Waldimara Lúcia Bertoni Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORES - FÉRIAS DE 45 DIAS COM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A LC nº 110/2011, prevê expressamente que o profissional da educação do Município de Naviraí, quando em exercício efetivo da função de professor, possui 45 (quarenta e cinco dias) de férias escolares, dividos em dois períodos, um de 30 (trinta) dias ao término do período letivo e outro de 15 (quinze) dias entre as duas etapas letivas.
Assim, é induvidoso que a apelada tem direito ao abono sobre os 45 (quarenta e cinco) dias.
Sentença mantida.
Recurso voluntário de Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e improvidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
05/12/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 09:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/11/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800821-05.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Waldimara Lúcia Bertoni Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/11/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/11/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 09:35
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 09:35
Distribuído por sorteio
-
24/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1422574-22.2023.8.12.0000
Roseli Aparecida Figueiredo
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Mayra Ribeiro Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2023 14:15
Processo nº 0806071-09.2023.8.12.0021
Riberto da Silva Ferreira
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/11/2023 15:50
Processo nº 0806071-09.2023.8.12.0021
Riberto da Silva Ferreira
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2023 15:51
Processo nº 0802173-36.2023.8.12.0005
Cimara Dias de Araujo
Banco Bmg SA
Advogado: Thiago Pereira Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 12:30
Processo nº 0802173-36.2023.8.12.0005
Cimara Dias de Araujo
Banco Bmg SA
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/06/2023 05:35