10/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801301-06.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Recorrido: Margareth de Fátima Teixeira Caetano Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FÉRIAS ANUAIS DE 30 DIAS E RECESSO ESCOLAR DE 15 DIAS - ABONO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS (30 DIAS) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
10/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/02/2024 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801301-06.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Fátima do Sul Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Recorrido: Margareth de Fátima Teixeira Caetano Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
27/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio
27/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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