TJMS - 0804380-96.2023.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

FERNANDO JOSE ARAUJO SORIANO

CPF *89.***.*97-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

FERNANDO JOSE ARAUJO SORIANO

CPF *89.***.*97-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 08:35

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 07:30

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 16:11

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 16:10

    Certidão Cartorária

  • 29/01/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804380-96.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Fernando José Araujo Soriano.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/01/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:54

    Publicação

  • 24/01/2025 11:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2025 11:39

    Recurso Especial

  • 21/01/2025 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2025 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2024 20:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804380-96.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 09/12/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:41

    Publicação

  • 06/12/2024 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2024 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 19:08

    Realizado cálculo de custas

  • 07/11/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:01

    Publicação

  • 07/11/2024 00:01

    Publicação

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804380-96.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/11/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 07:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 07:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 07:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/11/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804380-96.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS - INTUITO INFRINGENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

    I.

    Caso em exame Embargos de declaração opostos por Fernando José Araujo Soriano contra acórdão que proveu apelação cível da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., julgando improcedentes os pedidos iniciais.

    Alega contradição quanto à inversão do ônus da prova e quanto à trecho que analisou documento e omissões em relação à tutela de urgência e à análise de pontos específicos dos pedidos iniciais.

    II.

    Questão em discussão Examina-se se há contradição no acórdão em relação à inversão do ônus da prova, que concluiu pela ausência de comprovação, por parte do autor, de elementos que invalidassem o Termo de Ocorrência e Inspeção.

    Verifica-se se há conclusão no trecho que transcreveu informação de documento Discute-se se houve omissão na análise de pontos relativos ao direito consumerista, à proteção contra suspensão de fornecimento de energia elétrica, e à recuperação de consumo apurado pela embargada.

    III.

    Razões de decidir A contradição arguida pelo embargante não se verifica, uma vez que o ônus probatório foi invertido adequadamente, impondo à concessionária a prova do fato extintivo.

    Contudo, competia ao autor demonstrar, por meio de elementos específicos, eventuais vícios que comprometessem a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção, o que não ocorreu.

    Há contradição no parágrafo que transcreveu de forma errônea trecho de documento apresentado As omissões alegadas também não se confirmam.

    A tutela de urgência foi apreciada, mas deixou de prevalecer diante do provimento da apelação cível da embargada.

    Igualmente, o acórdão enfrentou a questão relativa à recuperação de consumo, baseando-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL.

    No que tange à omissão sobre o pedido de abstenção de suspensão de energia por débitos pretéritos, não houve tal pedido expresso nos autos, mas apenas em relação à ilegalidade da cobrança, de modo que não se configura omissão.

    O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito por meio dos embargos de declaração, o que não se coaduna com a função aclaratória dos mesmos.

    A reiteração de embargos com caráter meramente infringente poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 1.026, §2º, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

    Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista (art. 6º, VIII, do CDC) não isenta o consumidor de comprovar a existência de vícios no Termo de Ocorrência e Inspeção que comprometam a presunção de legitimidade dos atos da concessionária.

    A alegação de contradição deve envolver elementos inconciliáveis entre as proposições do julgado, o que não ocorre quando o acórdão explicita a base probatória que fundamenta sua decisão.

    A omissão que autoriza embargos de declaração deve se referir a questões expressamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão se o tema foi devidamente abordado na decisão recorrida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, embargos parcialmente acolhidos..

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804380-96.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804380-96.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Embargos de Declaração Cível Nº 0804380-96.2023.8.12.0008/50000 Embargante: Fernando José Araujo Soriano.

    Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Vistos, etc.

    Intime-se a embargada para que apresente impugnação, no prazo legal.

    P.I.C.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804380-96.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE NA UC INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE GEROU A LEITURA DO CONSUMO A MENOR - CONSTATAÇÃO POR INSPEÇÃO REALIZADA - VALOR RECUPERAÇÃO DA ENERGIA DEVIDA - APURAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL) - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Comprovada a irregularidade no sistema de medição, mediante a juntada de Termo de Ocorrência e Inspeção e imagens fotográfica, não há se falar em prática de ato ilícito pela requerida na recuperação, pois age a concessionária deenergiano exercício regular de seu direito, ainda mais quando segue as normas daANEEL, envia cópia ao consumidor por correio, que a recebe.

    Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta comprovar a irregularidade no equipamento medidor para se tornar possível a cobrança da energia elétrica consumida e não paga, ainda que não haja prova de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804380-96.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Fernando José Araujo Soriano Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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