19/07/2024 06:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 06:12

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805033-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Moreira Dias - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE MOREIRA DIAS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
26/06/2024 04:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 04:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:27

Recebidos os autos
14/06/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2024 14:27

Homologada a Transação
03/05/2024 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 15:35

Recebidos os autos
29/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 18:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805033-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Moreira Dias - Despacho: Em tempo, atento ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 5 dias, a respeito da tramitação concomitante destes autos (0805033-13.2023.8.12.0101) e do processo de n. 0810800-72.2022.8.12.0002 (cumprimento de sentença), este último com arrimo nos autos da Ação Civil Pública de n. 0807835-92.2020.8.12.0002, especialmente quanto a eventual ocorrência de coisa julgada.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
16/04/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:47

Recebidos os autos
15/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 18:11

Recebidos os autos
02/02/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 09:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805033-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Moreira Dias - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
25/01/2024 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805033-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Moreira Dias - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:21

Recebidos os autos
16/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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